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REQUERIMENTO Nº 76/2026

Solicita-se a realização de estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e financeiros, bem como a adoção de providências para a adequação da legislação municipal e o devido enquadramento dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), à luz da Lei Federal nº 15.326/2026 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Iniciada em 11/08/2026 20:24 · Encerrada em 11/08/2026 20:25

Solicita-se a realização de estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e financeiros, bem como a adoção de providências para a adequação da legislação municipal e o devido enquadramento dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), à luz da Lei Federal nº 15.326/2026 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Apuração

5
Sim
0
Não
0
Abstenção
3
Falta

Resultado: Aprovado

Votos

VereadorVoto
Sim
Foto de LUAN FREIRIA
LUAN FREIRIA (PSD) 1º Secretário
Sim
Sim
Foto de RICARDO MAGRIM
RICARDO MAGRIM (Republicanos)
Sim
Sim
Foto de MARLI AMARAL
MARLI AMARAL (CIDADANIA) Vice-Presidente
Falta
Foto de EVERALDO SOUZA
EVERALDO SOUZA (CIDADANIA) 2º Secretário
Falta
Falta
Foto de ADRIANO CHIMELO
ADRIANO CHIMELO (PL) Presidente

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